A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) tem por propósito proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, proporcionando aos cidadãos um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Para tanto, a LGPD estabelece princípios e cria regras a fim de orientar o processamento de dados pessoais (coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e descarte), bem como os direitos dos Titulares de Dados. Essas regras e princípios devem ser observados tanto por empresas privadas quanto públicas, que estão sujeitas à entidade reguladora e fiscalizadora específica, criada pela LGPD, que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
De modo geral, o tratamento de Dados Pessoais somente poderá ser realizado para cumprir finalidades previamente informadas ao Titular, e que sejam necessários para o alcance dessas finalidades. Será necessário garantir a segurança dos dados sob tratamento, inclusive quando houver compartilhamento com outras empresas para finalidades específicas.
No Aviso de Privacidade da OdontoMed o usuário poderá encontrar mais detalhes sobre como são tratados os dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados segrega, em dois conceitos, o que são dados pessoais: dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
dados pessoais: são quaisquer informações que identifiquem ou que possam levar a identificação de uma pessoa natural. São exemplos de dados pessoais: nome, e-mail, RG e CPF, entre outros.
dados pessoais sensíveis: dados pessoais que devem ser tratados com maior nível de proteção, pois o processamento indevido poderá acarretar discriminações ilegais aos titulares. São eles: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.
A proteção de dados é prioridade para a administração, colaboradores e prestadores de serviços da OdontoMed, que busca o melhor interesse dos titulares, respeitando os seus direitos e liberdades, reforçando o compromisso com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil e medidas regulatórias aplicáveis.
Nossos sites, sistemas e avisos de privacidade visam afirmar o comprometimento da OdontoMed com a segurança e a transparência no tratamento das informações pessoais processadas.
Nosso programa de proteção de dados pessoais é gerenciado pela administração e encarregado de proteção de dados da OdontoMed, que estará preparado para qualquer esclarecimento, podendo ser contatado através das informações abaixo:
Razão Social:
OdontoMed Campo Grande/MS
Unidades:
CNPJ: 46.651.712/0001-71 - Matriz - Unidade Bandeirantes: Av. Bandeirantes, 3801 - Bairro Guanandi, Campo Grande - MS
CNPJ.46.651.712/0002-52 - Filial - Unidade Tiradentes: R. Marquês de Lavradio, 626 - Sala 6 - Bairro Tiradentes, Campo Grande - MS
Canais de Atendimento LGPD:
(67) 9257 - 9787
(67) 9333 - 0806
Atenção: Os canais indicados são exclusivos para recebimento de solicitações de titulares com base na LGPD.
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